Importância do PCMSO.

Importância do PCMSO.

A importância do PCMSO se destaca além da sua obrigatoriedade legal, mas também pela crescente preocupação do empregador (em geral) em garantir o bem estar do seu quadro de colaboradores para sempre atingir melhores resultados frente o competitivo mercado moderno.

Hoje, trabalhadores não são mais encarados apenas como um número ou um meio de produção.

A felicidade e o bem estar do trabalhador (cada vez mais independente) estão altamente associados ao sucesso de qualquer empresa.

Daí surge a real importância do PCMSO, não só como mais um mero documento a ser elaborado pelas empresas.

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem como objetivo a promoção, prevenção e preservação da saúde dos empregados (ou colaboradores) da empresa que o obrigatoriamente deve elaborar.

Apesar da imposição legal a proteção da Saúde e bem estar dos trabalhadores deve ser o foco de qualquer empresa que deseja atingir sua finalidade social de forma satisfatória.

Importante lembrar que base legal da elaboração do PCMSO esta fundamentada na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 que Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, bem como na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 que Aprova as Normas Regulamentadoras  do Capítulo V do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

Além disso a portaria nº 24, de 29 de dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho determinou as diretrizes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e a Portaria n° 8, da SSST/MTE, de 08 de maio de 1996, republicada em 13 de maio do mesmo ano, estabeleceu a obrigatoriedade por parte dos empregadores de uma forma geral acerca da elaboração e implementação de um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – NR 7).

O governo brasileiro ao editar tais regulamentações por meio do Ministério do Trabalho enquadra o regime de trabalho brasileiro nas especificações internacionais acerca do tema.

Dentro desse escopo esta a Convenção Nº 161 da OIT – Serviços de Saúde no Trabalho. Ratificada pelo Governo Brasileiro em 18/05/1990 e a Resolução Nº 171 da OIT, Programa de Vigilância do Ambiente de Trabalho e à Saúde dos Trabalhadores.

Por isso, a elaboração do PCMSO deve ser estudada e efetuada com critérios específicos com intuito de sempre alcançar o melhor para o bem estar e saúde dos trabalhadores de qualquer empresa.

 


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